Comentários sobre: #Súmula 669-STJ: O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. STJ. Terceira Seção, aprovada em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024 (info 817).

Comentários sobre: #Súmula 669-STJ: O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. STJ. Terceira Seção, aprovada em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024 (info 817). https://legislacaointegrada.com/sumula-669-stj-o-fornecimento-de-bebida-alcoolica-a-crianca-ou-adolescente-apos-o-advento-da-lei-n-13-106-de-17-de-marco-de-2015-configura-o-crime-previsto-no-art-243-do-eca-stj-terceira-seca/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:23 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4