Comentários sobre: #Súmula 675-STJ: É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada. STJ. Primeira Seção, aprovada em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024 (info 835).

Comentários sobre: #Súmula 675-STJ: É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada. STJ. Primeira Seção, aprovada em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024 (info 835). https://legislacaointegrada.com/sumula-675-stj-e-legitima-a-atuacao-dos-orgaos-de-defesa-do-consumidor-na-aplicacao-de-sancoes-administrativas-previstas-no-cdc-quando-a-conduta-praticada-ofender-direito-consumerista-o-que-nao-exc/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:03 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4