Tese fixada na ADP 6476/DF: I. É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos; II. É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública. STF. ADI 6476/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual em 3.9.2021 (info 1028)
1028, STF, Direitos Humanos, Decreto nº 6.949/09 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Tese Fixada na ADI 6592: É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.
1028, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Reabertura do prazo para pedidos de isenção do ENEM 2021. Em razão do contexto de anormalidade decorrente da pandemia da Covid-19, é descabida a exigência de “justificativa de ausência” às provas do ENEM 2020, como requisito para a concessão de isenção da taxa de inscrição para o ENEM 2021. STF. ADPF 874 MC/DF, R. M. Dias Toffoli, 3.9.21 (info 1028).
1028, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Tese Fixada na ADI 4711/RS: É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela EC 15/96.
1028, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
