É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). STF. RE 1063187/SC, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (info 1031).
1031, STF, Direito Processual Civil, Direito Processual Civil
É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura. Normas estaduais, legais ou constitucionais, que disponham sobre o ingresso na carreira da magistratura violam o art. 93, caput, da Constituição Federal, por usurpar iniciativa legislativa privativa do Supremo Tribunal Federal. STF. ADI 6794/CE, ADI 6795/MS, ADI 6796/RO, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (info 1031).
1031, STF, Legislação por carreira, Lei Complementar nº 35/1979 – Lei orgânica da magistratura
O art. 15-A da Lei nº 9.096/95 é constitucional. Não há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais pelo inadimplemento de suas respectivas obrigações ou por dano causado, violação de direito ou qualquer ato ilícito. STF. ADC 31/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento em 22.9.2021 (info 1031).
1031, STF, Direito Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 – Partidos Políticos
O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória pelos Estados, mas os membros das mesas diretoras só podem ser reconduzidos/reeleitos no máximo uma vez. O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução. STF. ADI 6722/RO, ADI 6720/AL, ADI 6721/RJ, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (info 1031).
1031, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
