A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitucionais. Há a possibilidade de que pessoas jurídicas sejam, de fato, hipossuficientes. As expressões “insuficiência de recursos” e “necessitados” podem aplicar-se tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas. STF. ADI 4636/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3.11.2021 (info 1036).
1036, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia. Aceitar a superação da necessidade de realização da audiência de custódia pelo transcurso do prazo e a ocorrência da audiência de instrução findaria por transmitir uma mensagem distorcida aos operadores do sistema criminal, no sentido da desnecessidade da medida. STF. HC 202700 AgR/SP. HC 202579 AgR/ES, rel. Min. Nunes Marques, red. Min. Gilmar Mendes, julgamento 26.10.2021 (info 1036). ATENÇÃO! A Lei nº 14.532/2023 deslocou o referido crime para a Lei nº 7.716/1989. Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
1036, STF, Direito Processual Penal, Código de Processo Penal
Compete à União definir regras de suspensão e interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica. A Lei 3.244/2017 do Estado do Tocantins, impugnada, não se restringiu à proteção do consumidor, pois, ao estipular regras pertinentes à suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica, interferiu efetivamente no conteúdo dos contratos administrativos firmados entre a União e as respectivas empresas concessionárias. STF. ADI 5798/TO, rel. Min. Rosa Weber, julg. 3.11.2021 (info 1036).
1036, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Tese de Repercussão Geral – Tema 1074-STF: É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
1036, STF, Legislação por carreira, Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB
É constitucional legislação estadual que prevê a vedação do corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica, em razão do inadimplemento, parcelamento do débito, considerada a crise sanitária. STF. ADI 6588/AM, rel. Min. Marco Aurélio, julgado 28.5.2021 (info 1019).
1036, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Constitucionalidade de lei estadual que determina o repasse, pelas empresas de telefonia, de dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência. É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer, sob pena de multa, os dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência. STF. ADI 4924/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado 4.11.2021.
1036, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Tese fixada na ADI 5625: 1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores.
1036, STF, Direito do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho
