É inconstitucional a exigência de lei complementar para regular a organização do Ministério Público especial. STF. ADI 3804/AL, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 3.12.2021 (info 1040).
1040, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Tese de Repercussão Geral – Tema 590: É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/2003.
1040, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 116/2003 – ISS
É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. STF. ADI 5584/MT, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 3.12.2021 (info 1040).
1040, STF, Súmulas Vinculantes, Súmulas Vinculantes
É constitucional o novo marco legal do saneamento básico. STF. ADI 6.492/DF, ADI 6.536/DF, ADI 6.583/DF, ADI 6.882/DF, relator Min. Luiz Fux, julgamento em 2.12.2021 (info 1040).
1040, STF, Direito Ambiental, Lei nº 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
É indispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em TJ. STF. HC 201965/RJ, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30.11.2021 (info 1040).
1040, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
