A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais. STF. ADPF 747/DF, ADPF 749/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 13.12.2021 (info 1041).
1041, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade. STF. ADI 4811/MG, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.12.2021 (info 1041).
1041, STF, Súmulas Vinculantes, Súmulas Vinculantes
Tese de Repercussão Geral – Tema 1112: Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).
1041, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo. STF. ADI 4700/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.12.2021 (info 1041).
1041, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
