Tese de Repercussão Geral – Tema 817: É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
1042, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 24/1975
É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União. STF. ADI 5675/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento 18.12.2021 (info 1042).
1042, STF, Direito Ambiental, Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal
Diante dos riscos de paralisação de serviços essenciais à coletividade, deve-se dar, em juízo cautelar, continuidade à execução das despesas classificadas sob o identificador de Resultado Primário 9 (RP 9). STF. ADPF 850 MC-Ref/DF, ADPF 851 MC-Ref/DF, ADPF 854 MC-Ref/DF, Rel Min. Rosa Weber, julgado 16.12.2021 (info 1042).
1042, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo máximo de 90 dias, um plano para redução da letalidade policial e controle das violações aos direitos humanos pelas forças de segurança, que apresente medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação. STF. ADPF 635 MC-ED/RJ, relator Min. Edson Fachin, julgamento em 2 e 3.2.2022 (info 1042)
1042, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
