A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. STF. ADIs 6852/DF e ADI 6862/PR, relator Min. Edson Fachin; ADIs 6865/PB, 6867/ES, 6870/DF, 6871/CE, 6872/AP e 6873/AM, relator Min. Gilmar Mendes; ADI 6875/RN, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 18.2.2022 (info 1045).
1045, STF, Legislação por carreira, Lei Complementar nº 80/1994 – Lei orgânica da DPU
A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência. STF. RHC 206846/SP, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 22.2.2022 (info 1045).
1045, STF, Direito Processual Penal, Código de Processo Penal
Não cabe ao STF adentrar o mérito da opção legislativa para redesenhar a forma de cálculo do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (Lei 14.194/2021, art. 12, XXVII). STF. ADI 7058 MC/DF, relator Min. André Mendonça, redator do acórdão Min. Nunes Marques, julgamento finalizado em 3.3.2022 (info 1045).
1045, STF, Direito Constitucional, Lei nº 9.504/1997 – Lei Geral das Eleições
É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) —, a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. STF. ADI 4118/RJ, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 25.2.2022 (info 1045).
1045, STF, Legislação por carreira, Lei Complementar nº 80/1994 – Lei orgânica da DPU
É necessário que a União e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) executem e implementem atividade de proteção territorial nas terras indígenas, independentemente de sua homologação. STF. ADPF 709 MC-segunda-Ref/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 25.2.2022 (info 1045).
1045, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Tese fixada na ADI 5372-DF: Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
1045, STF, Direito Constitucional, Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
