Admite-se a definição de um modelo único nacionalmente padronizado da CIE, desde que publicamente disponibilizado e fixados parâmetros razoáveis que não obstem o acesso pelas entidades com prerrogativa legal para sua emissão. STF. ADI 5108/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado 25.3.2022 (info 1048).
1048, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É inconstitucional exigir das entidades estudantis locais e regionais, legitimadas para a expedição da carteira de identidade estudantil (CIE), filiação às entidades de abrangência nacional. STF. ADI 5108/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado 25.3.2022 (info 1048).
1048, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C inserido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). STF. ADI 6138/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 23.3.2022 (info 1048).
1048, STF, Direito Penal, Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Tese de Repercussão Geral – Tema 1157: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).
1048, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a exoneração de seus ocupantes e a transformação dessa atividade em prestação de serviço público relevante não remunerado. STF. ADPF 607/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 25.3.2022 (info 1048).
1048, STF, Direito Penal, Lei nº 12.847/2013 – Sistema Nacional de Combate a Tortura
Viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência. STJ. RHC 178512 AgR/SP, relator Min. Edson Fachin, julgamento em 22.3.2022 (info 1048)
1048, STF, Direito Penal, Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
