Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. STF. ADI 4289/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 8.4.2022 (info 1050).
1050, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. ADI 2446/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 8.4.2022 (info 1050).
1050, STF, Direito Tributário, Código Tributário Nacional
