Tese de Repercussão Geral – Tema 599: A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados (info 1052).
1052, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É obrigatória a inclusão da União no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicamento registrado na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde. STF. RE 1286407 AgR-segundo/PR, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento 26.4.2022 (info 1052).
1052, STF, Direito da Seguridade Social, Lei nº 8.080/1990 – Lei do Sistema Único de Saúde
