Tese de Repercussão Geral – Tema 638-STF: A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. STF. RE 999435/SP, relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgamento em 8.6.2022 (info 1058).
1058, STF, Direito do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho
Tese fixada nas ADIs 5399-SP, 6191-SP e 6333ED-PE: É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. STF. ADI 5399/SP, ADI 6191/SP, relator Min. Roberto Barroso e ADI 6333 ED/PE, relator Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 9.6.2022 (info 1058).
1058, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribunal de Contas para auditor em período de substituição. STF. ADI 6951/CE, ADI 6952/AM, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 10.6.2022 (info 1058).
1058, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
