É legítimo o poder de polícia conferido à ANATEL para fiscalizar as atividades de radiodifusão. STF. ADI 4039/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 24.6.2022 (info 1060).
1060, STF, Direito Penal, Lei nº 9.472/1997 – Telecomunicações
As regras previstas nos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — que tratam da relação de emprego, salário, jornada de trabalho e honorários de sucumbência — são aplicáveis aos advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (sem monopólio). STF. ADI 3396/DF, relator Min. Nunes Marques, julgamento finalizado em 23.6.2022(info 1060).
1060, STF, Legislação por carreira, Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB
Tese Fixada na ADI 2142-CE: É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local. STF. ADI 2142/CE, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.6.2022 (info 1060).
1060, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre valores correspondentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros, ou seja, em que o ente federado não é parte interessada. STF. ADI 6660/PE, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 20.6.2022 (info 1060).
1060, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É inconstitucional norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica. STF. ADI 7076/PR, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.6.2022 (info 1060).
1060, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a técnica da seletividade, prevê alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação — os quais consistem sempre em itens essenciais — mais elevada do que a incidente sobre as operações em geral. STF. ADI 7117/SC, ADI 7123/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado 24.6.2022 (info 1060).
1060, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 87/1996 – Lei Kandir (ICMS)
