A ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstaculizar o seu direito de remição da pena, sendo suficiente para comprová-las a certificação fornecida pela entidade educacional. STF. RHC 203546/PR, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28.6.2022 (info 1061).
1061, STF, Direito Processual Penal, Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal
É constitucional norma federal que prevê a transferência de recursos pela União aos estados e ao Distrito Federal para garantir o acesso à internet, com fins educacionais, por alunos e professores da educação básica em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19. STF. ADI 6926/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 1º.7.2022 (info 1061).
1061, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos. STF. ADI 5755/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 29 e 30.6.2022 (info 1061).
1061, STF, Direito Urbanístico, Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da cidade
É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispõe sobre serviços de atividades nucleares de qualquer natureza. STF. ADI 6858/AM, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 1º.7.2022 (info 1061).
1061, STF, Direito Urbanístico, Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da cidade
Tese Fixada na ADPF 708-DF: O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, § 2º, LRF). STF. ADPF 708/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 1º.7.2022 (info 1061).
1061, STF, Direito Ambiental, Lei nº 12.187/09 – Política Nacional sobre Mudança do Clima
