A redução de alíquota do ICMS requer a comprovação do impacto financeiro e orçamentário, além da celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal e a demonstração da essencialidade dos bens e serviços. STF. ADI 6152/MA, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 30.9.2022 (info 1070).
1070, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É inconstitucional a cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunerada por meio de impostos, já que constitui serviço geral e indivisível, devido a todos os cidadãos, independentemente de contraprestação. STF. ADI 2692/DF, relator Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 30.9.2022 (info 1070).
1070, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, lei estadual que veda a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. STF. ADI 7211/RJ, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado 30.9.2022 (info 1070).
1070, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Tese de Repercussão Geral – Tema 922: É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa. STF. RE 820823/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 30.9.2022 (info 1070).
1070, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, lei estadual que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça. STF. ADI 5969/PA, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 30.9.2022 (info 1070).
1070, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
São constitucionais, visto não ofenderem a autonomia partidária, os dispositivos de Resolução editada pelo TSE que vedam o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados. STF. ADI 7214/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 30.9.2022 (info 1070).
1070, STF, Direito Constitucional, Lei nº 9.504/1997 – Lei Geral das Eleições
