Tese de Repercussão Geral – Tema 465: A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. STF. RE 642890/DF, relator Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 7.10.2022 (info 1071).
1071, STF, Leis diversas, Leis diversas
É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos. STF. ADPF 975/CE, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 7.10.2022 (info 1071).
1071, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
