É constitucional a modificação dos critérios de cálculo para a fixação do limite de gastos com publicidade institucional dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano eleitoral, promovendo ajustes na redação do art. 73, VII, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Entretanto, essa alteração não se aplica ao pleito eleitoral de 2022, em razão do princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16). STF. ADI 7.178/DF, ADI 7.182/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (info 1081)
1081, STF, Direito Constitucional, Lei nº 9.504/1997 – Lei Geral das Eleições
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), uma vez que as normas que dispõem sobre RPV têm caráter eminentemente processual — legislação estadual que transfere ao credor a responsabilidade pelo encaminhamento da documentação necessária para solicitação do pagamento do RPV diretamente ao órgão público devedor, bem como determina a suspensão do prazo para pagamento. STF. ADI 5.421/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado 16.12.2022 (info 1081)
1081, STF, Direito Processual Civil, Lei nº 10.259/2001 – Juizados Especiais Federais
É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publicação da Lei Complementar 152/2015 (03.12.2015), estende a idade de aposentadoria compulsória para cargos que não estejam expressamente indicados na Constituição Federal de 1988. STF. ADI 5.378/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (info 1081)
1081, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Tese Fixada na ADI 7.024/PR: É constitucional ato normativo estadual que, respeitando as condições mínimas definidas em diploma federal de normas gerais, estabelece exigência adicional para a manutenção do porte de arma de fogo por servidores estaduais aposentados das forças de segurança pública. STF. ADI 7.024/PR, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 16.12.2022 (info 1081)
1081, STF, Direito Penal, Decreto nº 9.847/2019 – Sistema Nacional de Armas
Tese fixada na ADI 7.158/DF: É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015 STF. ADI 7.158/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 6.2.2023 (info 1081)
1081, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 87/1996 – Lei Kandir (ICMS)
É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que prevê constituir infração disciplinar o não pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), depois de regular notificação para fazê-lo. Também é inconstitucional a aplicação aos advogados inadimplentes do que dispõe o art. 37 da mesma norma, que institui, como pena, a suspensão, a qual acarreta, por conseguinte, a interdição do exercício profissional. STF. ADI 7.020/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (info 1081)
1081, STF, Legislação por carreira, Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. STF. ADI 5.126/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado 16.12.2022 (info 1081)
1081, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Tese fixada nas ADPFs 860/SP e 879/SP: O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 (art. 7º, XXX e art. 39, § 3º), e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade. STF. ADPF 860/SP, ADPF 879/SP, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 6.2.2023 (info 1081)
1081, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Os estados e municípios podem redefinir o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias. STF. ADI 5.421/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado 16.12.2022 (info 1081)
1081, STF, Direito Processual Civil, Lei nº 10.259/2001 – Juizados Especiais Federais
Por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais. STF. ADI 5.824/RJ, ADI 5.825/MT, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (info 1081)
1081, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
