É legítima — desde que observados os respectivos limites de controle externo, a precedência das disposições legais (princípio da legalidade) e as prerrogativas próprias conferidas aos órgãos do Poder Executivo — a edição de atos normativos por tribunais de contas estaduais com o objetivo de regulamentar procedimentalmente o exercício de suas competências constitucionais. STF. ADI 4.872/PR, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 15.2.2023 (info 1083).
1083, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Tese fixada na ADI 7.168/DF: É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União. STF. ADI 7.168/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 17.2.2023 (info 1083).
1083, STF, Outras Leis, Lei Complementar nº 156/2016
É constitucional a incidência de ISS sobre a cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento, pois configura operação mista que, como tal, engloba a prestação de serviço consistente na guarda e conservação de restos mortais inumados. STF. ADI 5.869/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado 17.2.2023 (info 1083).
1083, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 116/2003 – ISS
Não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com o serviço de frete contratado por trading companies. STF. RE 1.367.071 AgR-EDv/PR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 17.2.2023 (info 1083).
1083, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Tese fixada na ADI 5.519/DF: Não cabe ao Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, conceder retribuição por substituição a advogados públicos federais em hipóteses não previstas em lei. STF. ADI 5.519/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 17.2.2023 (info 1083).
1083, STF, Súmulas Vinculantes, Súmulas Vinculantes
Tese fixada nas ADIs 6.245/DF e 6.264/DF: O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa. STF. ADI 6.245/DF, ADI 6.264/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 17.2.2023 (info 1083).
1083, STF, Direito Processual Civil, Lei nº 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Tese fixada na ADI 6.657/DF: A exceção à exigência de votação nominal mínima, prevista para a posse de suplentes, constante do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, não ofende a Constituição. STF. ADI 6.657/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 17.2.2023 (info 1083).
1083, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Tese de Repercussão Geral – Tema 390: É constitucional o art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos. STF. RE 636.562/SC, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 17.2.2023 (info 1083).
1083, STF, Direito Tributário, Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal
