Tese fixada na ADI 6.033/DF: É constitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou de direção político-partidária. STF. ADI 6.033/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 3.3.2023 (info 1085).
1085, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Tese fixada na ADI 5.404/DF: O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. STF. ADI 5.404/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 3.3.2023 (info 1085).
1085, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Tese fixada na ADPF 783/ES: São incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 a concessão e, ainda, a continuidade do pagamento de pensões mensais vitalícias não decorrentes do RGPS a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos, em razão do mero exercício do mandato eletivo. STF. ADPF 783/ES, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 3.3.2023 (info 1085).
1085, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público, ou de função essencial à Justiça, e a remuneração da magistratura é vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal de 1988. STF. ADI 570/PE, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 10.3.2023 (info 1086).
1085, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É inconstitucional — por violação à competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e para legislar sobre energia (CF/1988, arts. 21, XVII, “b”; 22, IV; e 175, parágrafo único) — lei estadual que obriga as empresas concessionárias de energia elétrica a expedirem notificação com aviso de recebimento para a realização de vistoria técnica no medidor de usuário residencial. STF. ADI 3.703/RJ, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 3.3.2023 (info 1085).
1085, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal — norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça. STF. ADI 6.782/RN, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 3.3.2023 (info 1085).
1085, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É constitucional, em especial diante da ausência de violação ao direito adquirido, a eliminação do abono de permanência em serviço do rol dos benefícios previdenciários sujeitos à carência de 180 contribuições mensais, já que mantido esse período de carência para as demais prestações pecuniárias previstas (aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial). STF. ADI 1.049/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 3.3.2023 (info 1085).
1085, STF, Direito da Seguridade Social, Lei nº 8.213/1991 – Lei dos Benefícios do RGPS
Tese Fixada na ADI 4.197-SE: É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde. STF. ADI 4.197/SE, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 28.2.2023 (info 1085).
1085, STF, Direito Administrativo, Decreto-Lei nº 200/1967 – Organização da Administração Pública Federal
É constitucional a exclusão da gratificação natalina (13º salário) da base de cálculo de benefício previdenciário, notadamente diante da inexistência de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios da seguridade social. STF. ADI 1.049/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 3.3.2023 (info 1085).
1085, STF, Direito da Seguridade Social, Lei nº 8.213/1991 – Lei dos Benefícios do RGPS
