Tese fixada na ADI 4.824/PI: 1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público: A vinculação ao regime próprio de previdência social do respectivo ente federado; e A participação, juntamente com os poderes e demais órgãos autônomos, do custeio previdenciário. 2. É inconstitucional norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Ministério Público, seus membros e servidores. STF. ADI 4.824/PI, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 10.3.2023 (info 1086).
1086, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Tese de Repercussão Geral – Tema 874: Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do art. 98, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. STF. RE 887.671/CE, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento finalizado em 8.3.2023 (info 1086). A eventual imposição, pela via judicial, de lotação de defensor público na comarca é constitucional? Não. É inconstitucional — por violar a autonomia administrativa da Defensoria Pública — a imposição, por via judicial, de lotação de defensor público em divergência com os critérios prefixados pela própria instituição, quando estes já considerem a proporcionalidade da efetiva demanda de seus serviços e a respectiva população na unidade jurisdicional, com prioridade de atendimento às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
1086, STF, Legislação por carreira, Lei Complementar nº 80/1994 – Lei orgânica da DPU
