É constitucional a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável, exclusivamente, às licitações e contratos necessários à realização, entre outros, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, bem como da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014. STF. ADI 4.645/DF, ADI 4.655/DF, R. Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado 11.9.2023 (info 1107).
1107, STF, Direito Administrativo, Lei nº 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações
É constitucional norma de Constituição estadual que atribui ao corpo de bombeiros militar (CBM) competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios e explosões em local de sinistros. Contudo, essa competência não pode ser exclusiva, sob pena de prejudicar a atuação das polícias civis na apuração criminal de fatos que envolvam incidentes dessa natureza. STF. ADI 2.776/ES, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado 11.9.2023 (info 1107).
1107, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É inconstitucional — por ser incompatível com a proteção territorial devida às comunidades tradicionais — norma de lei estadual que fixa prazo final para que fundos e fechos de pasto (grupos tradicionais que vivem de pastoreio comunal em áreas rurais) protocolem requerimentos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de seus territórios. STF. ADI 5.783/BA, relatora Ministra Rosa Weber, julgamento finalizado em 6.9.2023 (info 1107).
1107, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É inconstitucional norma estadual que — sem a anuência prévia dos demais estados, formalizada em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e em desacordo com a regra do art. 113 do ADCT — reduz a alíquota do ICMS incidente sobre cervejas que contenham suco de laranja concentrado e/ou suco integral de laranja em sua composição, diferenciando-as das demais cervejas e bebidas alcoólicas. STF. ADI 7.374/SE, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023 (info 1107).
1107, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É constitucional — por não afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais — o art. 1º da EC 45/2004, no que se refere à criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos (inclusão do inciso V-A e do § 5º ao art. 109 da CF/1988). STF. ADI 3.486/DF, ADI 3.493/DFrelator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023 (info 1107).
1107, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
#Tese Fixada na ADI 4.784/DF: É constitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal. STF. ADI 4.784/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 11.9.2023 (info 1107).
1107, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 116/2003 – ISS
É inconstitucional — por violar a proibição da discriminação tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino (CF/1988, art. 152) — norma estadual que concede benefícios fiscais de ICMS em operações que envolvam produtos originados em seu próprio território. STF. ADI 5.363/MG, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023 (info 1107).
1107, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É constitucional — à luz dos arts. 1º, III; 3º, I; 6º, parágrafo único; e 203, todos da Constituição Federal de 1988 — norma que autoriza a realização de empréstimos e financiamentos consignados, bem como amplia a margem do crédito, aos titulares do benefício de prestação continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda. STF. ADI 7.223/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado 11.9.2023 (info 1107).
1107, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
