É constitucional resolução de Tribunal de Justiça estadual que altera o horário de expediente forense, pois se trata de matéria abrangida pelo autogoverno dos tribunais. Contudo, esse ato normativo não pode modificar a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário local, porque o assunto diz respeito ao regime jurídico destes, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo. STF. ADI 4.450/MS, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado 27.10.2023 (info 1114).
1114, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
#Tese de Repercussão Geral – Tema 982-STF: É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. STF. RE 860.631/SP, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 26.10.2023 (info 1114).
1114, STF, Direito Civil, Lei nº 9.514/1997 – Lei do Sistema Financeiro Imobiliário
Os valores recebidos a título de retribuição pelo desempenho de cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo ostentam natureza eminentemente remuneratória e, portanto, são computados para efeito dos limites do teto remuneratório constitucional dos agentes públicos (CF/1988, art. 37, XI). STF. ADI 7.440 MC-Ref/PA, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 27.10.2023 (info 1114).
1114, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
