É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (CF/1988, art. 22, I), o sistema acusatório e o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput e LIII) — norma de Constituição estadual que condiciona à prévia autorização judicial, mediante decisão fundamentada da maioria absoluta do órgão especial do respectivo tribunal de justiça, o pedido de medida cautelar para fins de investigação criminal ou instrução processual penal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função. STF. ADI 7.496 MC-Ref/GO, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 21.06.2024 (info 1142).
1142, STF, Regimentos de Tribunais, Regimento Interno do STF
Em sede cautelar, o STF decidiu que a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com base na tese das “parcelas ínfimas” é ilegal, pois tal fundamento não está previsto nas hipóteses taxativas da Lei nº 9.964/2000, garantindo a manutenção dos direitos dos aderentes que cumprem as normas do programa e reinclusão dos indevidamente excluídos. STF. ADI 7.370 MC-Ref/DF, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 21.06.2024 (info 1142).
1142, STF, Direito Tributário, Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal
