É compatível com a Constituição Federal de 1988 a norma da Lei nº 5.478/1968 que dispensa a assistência de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos. STF. ADPF 591/DF, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (info 1146).
1146, STF, Direito Civil, Lei nº 4.886/1965 – Representantes Comerciais Autônomos
É constitucional a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, desde que haja expressa autorização em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ainda que em momento posterior à edição da lei estadual originária, devidamente alterada por uma nova legislação. STF. ADI 3.495/ES, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (info 1146).
1146, STF, Direito Tributário, Lei Complementar nº 87/1996 – Lei Kandir (ICMS)
É constitucional a incidência da substituição tributária e do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo “Simples Nacional”, na medida em que representa legítima opção político-legislativa em submetê-las a procedimento diverso do recolhimento por guia única (sistema de arrecadação unificada). STF. ADI 6.030/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (info 1146).
1146, STF, Direito Empresarial, Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto da ME e da EPP
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (CF/1988, art. 22, VIII) — lei estadual que prevê exceções à proibição da comercialização de pneus usados importados. STF. ADI 3.801/RS, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (info 1146).
1146, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito processual penal (CF/1988, art. 22, I) — norma de decreto estadual que determina a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena. STF. ADI 4.979/RS, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (info 1146).
1146, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É constitucional — na medida em que representa norma sobre direito do consumidor que visa à proteção dos clientes — lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. STF. ADI 7.416/MS, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 15.08.2024 (info 1146).
1146, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
O STF, em sede cautelar, sustou a execução de “emendas pix” até que os Poderes Legislativo e Executivo, em diálogo institucional, regulem os novos procedimentos, nos moldes dos fundamentos decisórios. STF. ADI 7.688 MC-Ref/DF, ADI 7.695 MC-Ref/DF, ADI 7.697 MC-Ref/DF, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (info 1146).
1146, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
#Tese de Repercussão Geral – Tema 703-STF: O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não implicam ofensa ao princípio da reserva legal. STF. RE 603.116/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 16.08.2024 (info 1146).
1146, STF, Legislação por carreira, Lei nº 6.880/1980 – Estatuto dos Militares
