#Tese fixada na ADI 5.340/DF: A Lei nº 13.134/2015, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego, não importou em violação do princípio da proibição do retrocesso social nem do princípio da segurança jurídica. STF. ADI 5.340/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (info 1155).
1155, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É inconstitucional — por violar os preceitos fundamentais atinentes à separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) e ao devido processo legislativo (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “e”) — emenda à Constituição estadual que condicione a composição dos quadros de pessoal dos conselhos do Poder Executivo estadual à indicação de membros pela Assembleia Legislativa. STF. ADI 6.856/AL, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (info 1155).
1155, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
#Tese de Repercussão Geral – Tema 1.174-STF: É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). STF. ARE 1.327.491/SC, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (info 1155).
1155, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É constitucional — por não violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para projetos de lei que envolvam a criação de órgãos, cargos e funções na Administração Pública (CF/1988, arts. 61, § 1º, “a” e “e” e 84, VI, “a”) — lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a proteção e a defesa de animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados nas ruas. STF. ADI 4.959/AL, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (info 1155).
1155, STF, Direito das Minorias, Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
#Tese Fixada na ADPF 936/DF: É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar a participação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), acaba por a dificultar. STF. ADPF 936/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (info 1155).
1155, STF, Direito das Minorias, Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
#Tese de Repercussão Geral – Tema 1.338-STF: Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). STF. RE 1.489.562/PE, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 18.10.2024 (info 1155).
1155, STF, Direito Processual Civil, Direito Processual Civil
O Ministério da Saúde, em observância aos direitos à dignidade da pessoa humana, à saúde e à igualdade (CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, e 6º, caput), deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis, de acordo com suas necessidades biológicas, e acrescentar termos inclusivos para englobar a população transexual na Declaração de Nascido Vivo (DNV) de seus filhos. STF. ADPF 787/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 17.10.2024 (info 1155).
1155, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
São formalmente inconstitucionais — pois violam a competência da União para legislar sobre direito civil e processual civil (CF/1988, art. 22, I), bem como sobre normas gerais de direito financeiro (CF/1988, art. 24, I) — normas estaduais que tratam da disponibilização, ao Poder Executivo, dos depósitos judiciais relativos a valores de tributos estaduais, inclusive seus acessórios, independentemente de qualquer formalidade. STF. ADI 2.647/PR, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (info 1155).
1155, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
#Tese de Repercussão Geral – Tema 1.337-STF: A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal. STF. RE 1.501.643/PR, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 18.10.2024 (info 1155).
1155, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
#Tese fixada na ADI 5.389/DF: A Lei nº 13.134/2015, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro-defeso, e a Lei nº 13.135/2015, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia. STF. ADI 5.389/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (info 1155).
1155, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
