As eleições dos integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura devem ser realizadas a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente, em respeito à legitimidade do processo legislativo e à expressão política da atual composição da Casa Legislativa. STF. ADI 7.733/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 18.11.2024 (info 1159).
1159, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
#Tese fixada na ADI 6.849/PR: É constitucional lei estadual que fixe o mês subsequente ao da publicação do ato concessivo de aposentadoria como o termo inicial para o pagamento do respectivo benefício do regime próprio de previdência. STF. ADI 6.849/PR, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 18.11.2024 (info 1159).
1159, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que fixa o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores estaduais em razão do parcelamento realizado pelos contribuintes nas ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas. STF. ADI 7.341/SE, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 18.11.2024 (info 1159).
1159, STF, Direito Constitucional, Direito Constitucional
É constitucional — à luz da peculiar natureza jurídica do Distrito Federal e da estrutura orgânica do Ministério Público da União (MPU) — norma que autoriza o Presidente da República a nomear o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). STF. ADI 6.247/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 18.11.2024 (info 1159).
1159, STF, Legislação por carreira, Lei Complementar nº 75/1993 – Lei Orgânica do MPU
