Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 207: Tese 4: No regime geral de previdência, a concessão de pensão por morte a irmão maior inválido requer que a dependência econômica seja comprovada e que a constatação da invalidez preceda o óbito do segurado, logo é irrelevante se a incapacidade ocorreu antes ou depois da maioridade do postulante.
207, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito da Seguridade Social, Lei nº 8.213/1991 – Lei dos Benefícios do RGPS
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 207: Tese 5: Na concessão de pensão por morte ao filho inválido de servidor público federal, a invalidez do dependente deve ser antecedente ao óbito do instituidor.
207, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Administrativo, Lei nº 8.112/1990 – Agentes Públicos
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 207: Tese 6: O direito à pensão por morte de servidor público federal ao filho maior inválido não depende de comprovação de dependência econômica.
207, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Administrativo, Lei nº 8.112/1990 – Agentes Públicos
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 207: Tese 7: É possível a concessão de pensão especial por morte de ex-combatente a neto menor de idade inválido sob guarda do avô, dispensada a comprovação de dependência econômica, a despeito de o art. 5º da Lei n. 8.059/1991 não incluir o menor sob guarda no rol de dependentes.
207, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito da Seguridade Social, Lei nº 8.213/1991 – Lei dos Benefícios do RGPS
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 207: Tese 1: Não é possível estender a servidor público federal aposentado por invalidez em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) o adicional de 25% devido apenas a segurado aposentado por invalidez vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ausência de previsão legal.
207, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito da Seguridade Social, Lei nº 8.213/1991 – Lei dos Benefícios do RGPS
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 207: Tese 2: É possível estender o benefício de pensão previdenciária por morte para além da condição de menor sob guarda, no regime geral, a maior absolutamente incapaz, que vivia sob dependência e guarda do avô, em decorrência dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
207, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito da Seguridade Social, Lei nº 8.213/1991 – Lei dos Benefícios do RGPS
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 207: Tese 8: É devida pensão especial por morte de ex-combatente a neto maior de idade inválido ainda que a incapacidade seja superveniente ao óbito do avô guardião, se demonstrada a ininterrupção do vínculo de dependência econômica, seja na condição de menor sob guarda, seja na condição de maior acometido por doença mental incapacitante.
207, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito da Seguridade Social, Lei nº 8.213/1991 – Lei dos Benefícios do RGPS
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 207: Tese 3: No regime geral de previdência, a concessão de pensão por morte a filho dependente maior inválido requer que a comprovação da invalidez preceda o óbito do segurado, logo é irrelevante o fato de a incapacidade ter ocorrido antes ou depois da maioridade do postulante.
207, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito da Seguridade Social, Lei nº 8.213/1991 – Lei dos Benefícios do RGPS
