Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 209: 5) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula n. 536/STJ)
209, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 209: 6) A vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher têm-se como presumidas nas circunstâncias descritas na Lei n. 11.340/2006.
209, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 209: 7) As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico.
209, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 209: 4) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula n. 588/STJ)
209, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 209: 3) É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.(Súmula n. 589/STJ)
209, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 209: 1) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (Súmula n. 600/STJ)
209, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 209: 10) Tipifica-se como “conduta escandalosa” o comportamento praticado por servidor público que, dolosamente, produz e armazena, sem consentimento, por meio de câmera escondida, vídeos de alunas, de servidoras e/ou de funcionárias terceirizadas, no ambiente de trabalho.
209, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Administrativo, Lei nº 8.112/1990 – Agentes Públicos
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 209: 2) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Súmula n. 542/STJ)
209, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 209: 9) A exposição pornográfica de imagem, sem o consentimento da vítima, viola os direitos da personalidade com propensão a configurar grave forma de violência de gênero.
209, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Código Civil
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 209: 8) A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
209, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Registral, Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos
