Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 212: Tese 11: O estacionamento indevido de veículo, sem credencial, em vaga reservada à pessoa com deficiência não configura dano moral coletivo.
212, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Código Civil
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 212: Tese 3: O fato de a parte ser pessoa com deficiência, por si só, não é motivo suficiente para caracterizar relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público como custos legis.
212, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Processual Civil, Direito Processual Civil
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 212: Tese 1: O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para garantir o fornecimento de órteses e próteses às pessoas com deficiência.
212, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Coletivo, Lei nº 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 212: Tese 6: O Poder Judiciário, por meio das serventias judiciais, tem o dever de elaborar e fornecer à Defensoria Pública relatórios de processos com medidas de segurança aplicadas às pessoas com deficiência.
212, Jurisprudência em Teses do STJ, Direitos Humanos, Decreto nº 6.949/2009 – Convenção de Nova Iorque
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 212: Tese 9: Desde a edição da Lei n. 10.098/2000, a adaptação dos veículos de transporte coletivo às pessoas com deficiência foi suficientemente regulamentada, o que resulta, a partir da sua vigência, na caracterização da mora das empresas que não promoveram as adaptações necessárias.
212, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito das Minorias, Lei nº 10.098/2000 – Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 212: Tese 4: É devida a reforma de militar de carreira ou temporário quando constatado cegueira monocular, dispensada a comprovação do nexo de causalidade com o serviço castrense, bem como a incapacidade para a atividade militar.
212, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação por carreira, Lei nº 6.880/1980 – Estatuto dos Militares
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 212: Tese 5: É possível a acumulação de um cargo público de professor com outro de intérprete e tradutor da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
212, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 212: Tese 10: É possível compensação por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte coletivo público às pessoas com deficiência quando ofertado de forma negligente e/ou discriminatória, sem condições dignas de acessibilidade.
212, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Código Civil
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 212: Tese 2: É possível a concessão de vista ao Ministério Público de processos de natureza previdenciária que envolvam pessoas com deficiência.
212, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Processual Civil, Direito Processual Civil
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 212: Tese 7: É possível substituir a pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por prisão domiciliar para genitores de pessoa com deficiência, durante a execução provisória ou definitiva da pena, desde que demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados.
212, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Processual Penal, Código de Processo Penal
