Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 214: Tese 5: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 – TEMA 1.010)
214, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Ambiental, Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 214: Tese 10: O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de ‘defeso’ – incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 834)
214, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Código Civil
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 214: Tese 4: O ordenamento jurídico brasileiro confere a todos os entes federativos o dever-poder de polícia ambiental, que engloba a competência de fiscalização, regida pelo princípio do compartilhamento de atribuição, e a competência de licenciamento, na qual prevalece o princípio da concentração mitigada de atribuição.
214, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Ambiental, Lei Complementar nº 140/2001
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 214: Tese 8: O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais. (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC – TEMA 13)
214, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Constitucional, Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 214: Tese 7: Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente. (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC – TEMA 13)
214, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Constitucional, Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 214: Tese 1: A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Súmula n. 652/STJ)
214, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Ambiental, Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 214: Tese 2: A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.
214, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Ambiental, Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 214: Tese 3: A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental consolidado na Lei Complementar n. 140/2001.
214, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Ambiental, Lei Complementar nº 140/2001
Tese 6: O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa). (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC – TEMA 13)
214, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Constitucional, Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
