Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 2: O crime de poluição previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal, assim a potencialidade de danos à saúde humana é suficiente para configurar a conduta delitiva, despicienda a realização de perícia.
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 3: O crime do art. 67 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal; consuma-se com a simples emissão do ato administrativo, dispensada a perícia para a comprovação da materialidade delitiva.
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 11: O dano ambiental existe na forma difusa, coletiva e individual homogêneo, este, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por intermédio do meio ambiente ou dano por ricochete.
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Coletivo, Lei nº 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 4: O delito previsto no art. 34 da Lei. 9.605/1998 é norma penal em branco, pois carece de legislação complementar acerca dos parâmetros para a pesca autorizada.
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 5: O delito previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais é de natureza permanente.
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 9: O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por danos ao meio ambiente (Teoria do Risco Integral).
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Ambiental, Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 10: A autoridade administrativa deve oportunizar ao proprietário do veículo locado o direito de defesa para que comprove a sua boa-fé antes de decidir sobre a destinação do bem apreendido pela prática de infração ambiental.
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 1: As condutas delituosas previstas nos arts. 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998, que se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao meio ambiente e na omissão em adotar medidas de precaução nos casos de risco de dano grave ou irreversível ao ecossistema, são de natureza permanente, motivo pelo qual a prescrição tem início com a cessação de sua permanência.
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 8: Como regra, a compensação de danos ocorridos na área de reserva legal em imóvel rural deverá ser feita com base na legislação florestal vigente à época dos fatos; contudo é possível a aplicação casuística de dispositivo expressamente retroativo do novo Código Florestal, art. 66, que prevê formas alternativas de regularização.
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Ambiental, Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 218: Tese 7: Na hipótese de apreensão de ave silvestre domesticada, é possível aplicar o princípio da razoabilidade, para afastar a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitir, com base na dimensão ecológica do princípio da dignidade humana, a permanência definitiva do animal de estimação com o seu possuidor.
218, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
