Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 1: A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
219, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 2: A reiteração delitiva, a reincidência e os antecedentes, em regra, afastam a aplicação do princípio da insignificância, por ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
219, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 7: Não se aplica o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
219, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.472/1997 – Telecomunicações
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 4: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula n. 589/STJ).
219, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 9: É possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição de uso permitido ou restrito, desde que a quantidade apreendida seja pequena e esteja desacompanhada de armamento apto ao disparo e as circunstâncias do caso concreto demonstrem a ausência de lesividade da conduta.
219, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei n. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 6: É possível aplicar o parâmetro estabelecido no Tema n. 157/STJ, para fins de incidência do princípio da insignificância no patamar estabelecido pela União aos tributos dos demais entes federados, quando existir lei local no mesmo sentido da lei federal.
219, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 10: Não é possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, ainda que em pequena quantidade e desacompanhada de armamento apto ao disparo, se a apreensão acontecer no contexto do cometimento de outro crime.
219, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei n. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 3: É possível aplicar, excepcionalmente, o princípio da insignificância, inclusive nas hipóteses de reiteração delitiva, reincidência ou antecedentes, se as peculiaridades do caso concreto evidenciarem inexpressividade da lesão jurídica provocada e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
219, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 5: Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda (Tese revisada sob o rito do art. 1.046 do CPC/2015 – TEMA 157).
219, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 219: Tese 8: Os delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva e, por isso, em regra, não é aplicável o princípio da insignificância.
219, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei n. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
