Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 220: Tese 10: Não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de dano qualificado ao patrimônio público, diante da lesão a bem jurídico de relevante valor social, que afeta toda a coletividade.
220, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 220: Tese 7: Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
220, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 220: Tese 3: O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, e possui elevado grau de reprovabilidade.
220, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 220: Tese 1: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública (Súmula n. 599/STJ).
220, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 220: Tese 5: O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, pois esses tipos penais protegem a própria subsistência da Previdência Social.
220, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 220: Tese 6: Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n. 7.492/1986, diante da necessidade de maior proteção à credibilidade, estabilidade e higidez do Sistema Financeiro Nacional.
220, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o sistema financeiro nacional
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 220: Tese 4: A obtenção de vantagem econômica indevida mediante fraude ao programa do seguro-desemprego afasta a aplicação do princípio da insignificância.
220, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 220: Tese 9: É inaplicável o princípio da insignificância na conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, diante da reprovabilidade e ofensividade do delito.
220, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 220: Tese 8: É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito autoral.
220, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 220: Tese 2: É possível, excepcionalmente, afastar a incidência da Súmula n. 599/STJ para aplicar o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública quando for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.
220, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
