Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 221: Tese 2: A lesão jurídica resultante do crime de furto, em regra, não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 221: Tese 5: A prática de furto qualificado, em regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância, por revelar, a depender do caso, maior periculosidade social da ação e/ou elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 221: Tese 7: A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 221: Tese 3: A restituição da res furtiva à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 221: Tese 6: É possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado quando há, no caso concreto, circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção do Estado.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 221: Tese 12: Não é possível aplicar o princípio da insignificância à importação não autorizada de arma de pressão, pois configura delito de contrabando, que tutela, além do interesse econômico, a segurança e a incolumidade pública.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 221: Tese 10: É possível, excepcionalmente, aplicar o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade de medicamento para consumo próprio.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 221: Tese 8: Inaplicável o princípio da insignificância ao crime do art. 273 do CP, qualquer que seja a quantidade de medicamentos apreendidos, pois a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 221: Tese 4: Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de furto praticado com corrupção de filho menor, ainda que o bem possua inexpressivo valor pecuniário, pois as características dos fatos revelam elevado grau de reprovabilidade do comportamento.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 221: Tese 1: Para fins de aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto, é imprescindível compreender a distinção entre valor irrisório e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime (fato atípico) e o segundo pode caracterizar furto privilegiado.
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