Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 222: Tese 8: A responsabilidade limitada dos provedores de pesquisa, prevista no art. 19 do Marco Civil da Internet, não se aplica a sua atuação no mercado de links patrocinados.
222, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 222: Tese 6: A utilização da marca de um concorrente como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para links patrocinados (keyword advertising), contratados em provedores de busca na internet com o fim de obter posição privilegiada em resultado da pesquisa, configura concorrência desleal.
222, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Empresarial, Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 222: Tese 7: É possível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão da utilização de nome comercial e/ou qualquer marca registrada, como palavra-chave, para a ativação de links ou anúncios patrocinados em sites de busca na internet.
222, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Empresarial, Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 222: Tese 4: Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem se submeter ao ordenamento jurídico pátrio independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil ou de realizarem armazenamento de dados em nuvem.
222, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 222: Tese 5: O provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos ao patrocínio de links em serviços de busca pelo período de 6 meses contados do fim do patrocínio e não da data da contratação.
222, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 222: Tese 1: O provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou, de qualquer outra forma, gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, apenas indicam links onde podem ser encontrados termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário.
222, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 222: Tese 3: Para o Marco Civil da Internet, os sites de e-commerce enquadram-se na categoria dos provedores de conteúdo, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação.
222, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 222: Tese 2: Para o Marco Civil da Internet, os sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações e se sujeitam às normas previstas na Lei n. 12.965/2014, em especial àquelas aplicadas aos provedores de conteúdo.
222, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 222: Tese 10: A motivação do conteúdo divulgado de forma indevida é indiferente para a incidência do art. 19 do Marco Civil da Internet.
222, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 222: Tese 9: A responsabilidade dos provedores de aplicação da internet por conteúdo gerado por terceiro é subjetiva e torna-se solidária quando, após notificação judicial, a retirada do material ofensivo é negada ou retardada.
222, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
