Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 6: Os provedores de conexão e os de acesso à internet são obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da “porta lógica de origem”, associada ao endereço IP.
223, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 2: Os provedores de aplicações de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, pois a apresentação dos registros de número IP (Internet Protocol) é suficiente para sua identificação.
223, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 11: A determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica e período de tempo, com fundamentação suficiente, não se mostra desproporcional, nem ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade.
223, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 12: Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e da vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal.
223, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 3: Os provedores de acesso e os de aplicação têm o dever de guarda e armazenamento dos dados referentes ao IP e à porta lógica de origem, para possibilitar a identificação de usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza praticados no âmbito virtual.
223, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 10: Nas investigações criminais, o acesso a dados telemáticos armazenados não exige delimitação temporal.
223, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 1: O Marco Civil da Internet diferencia a proteção dada ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso a aplicação da internet, nestas as regras são mais claras, menos rígidas e admitem a prescindibilidade de decisão judicial em hipóteses específicas.
223, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 4: O requerimento cautelar de guarda dos registros de acesso ou conexão a aplicações de internet por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou pelo Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial.
223, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 9: O provedor de acesso à internet deverá fornecer, mediante requisição judicial, o teor das comunicações entre usuários da rede, desde que ainda estejam disponíveis.
223, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 8: O provedor de aplicação que oferece serviços de e-mail não tem o dever legal de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas.
223, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Lei nº 12.965/14 – Marco Civil da Internet
