Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 228: Tese 6: O contrato de parceria agrícola, que pode ser celebrado nas formas escrita e verbal, prescinde de registro para produzir efeitos perante terceiros.
228, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Registral, Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 228: Tese 3: O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no ofício de imóveis.
228, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Tributário, Código Tributário Nacional
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 228: Tese 8: O posseiro não tem legitimidade ativa para discutir a regularidade da matrícula do bem imóvel por ele ocupado, por não ser detentor de direito real que o habilite.
228, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Registral, Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 228: Tese 4: O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 209).
228, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Tributário, Código Tributário Nacional
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 228: Tese 1: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).
228, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Processual Civil, Direito Processual Civil
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 228: Tese 7: O registro de usufruto em cartório é prescindível nas discussões entre usufrutário e nu-proprietário, quando o negócio jurídico é existente, válido e eficaz.
228, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Código Civil
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 228: Tese 9: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula n.132/STJ).
228, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503/1997 – Código Brasileiro de Trânsito
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 228: Tese 10: A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor (Súmula n. 92/STJ).
228, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Código Civil
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 228: Tese 5: Não incide Imposto Territorial Rural – ITR quando se reconhece a inexistência de matrículas imobiliárias em razão de cancelamento de registro por decisão judicial transitada em julgado.
228, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Tributário, Código Tributário Nacional
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 228: Tese 2: Nos terrenos de Marinha, a transferência do imóvel sem a comunicação à Secretaria de Patrimônio da União – SPU não afasta a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis.
228, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Decreto-lei nº 9.760/1946 – Bens imóveis da União
