Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 231: Tese 11: O ciúme é fundamento apto a exasperar a pena-base, pois é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina.
231, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 231: Tese 14: É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois se trata de procedimentos prescristos por médico assistente, reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).
231, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito da Seguridade Social, Lei nº 9.656/1998 – Lei dos Planos de Saúde
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 231: Tese 5: A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal em condenação pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), por si só, não configura bis in idem.
231, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 231: Tese 9: A manifestação da ofendida sobre a revogação de medidas protetivas de urgência é irrelevante para a manutenção da prisão preventiva do acusado, pois a custódia cautelar, fundada na gravidade concreta da conduta, não está está na esfera de disponibilidade da vítima de violência doméstica.
231, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 231: Tese 2: A medida protetiva de urgência, que busca resguardar interesse individual da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem natureza indisponível e poderá ser requerida pelo Ministério Público.
231, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 231: Tese 6: A qualificadora do feminicídio, art. 121, § 2º-A, II, do Código Penal, deve incidir nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar por possuir natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente.
231, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 231: Tese 12: A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 – TEMA n. 1189).
231, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 231: Tese 7: É inviável o afastamento da qualificadora do feminicídio pelo Tribunal do Júri mediante análise de aspectos subjetivos da motivação do crime, dada a natureza objetiva da qualificadora, ligada à condição de sexo feminino.
231, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 231: Tese 1: A vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas, ainda que extinta a punibilidade do autor.
231, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 231: Tese 8: Não há bis in idem pela incidência da agravante do art. 61, II, “e”, do Código Penal – que tutela o dever de cuidado nas relações familiares -, e a qualificadora do feminicídio.
231, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Direito Penal