Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 11: Não é possível a completa supressão com a substituição total do nome registral por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da segurança jurídica e às relações jurídicas constituídas.
233, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Registral, Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 4: É obrigatória a intervenção da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) em ação de destituição de poder familiar que envolva criança cujos pais são indígenas.
233, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 3: O contrato de compra e venda de imóvel sobre o qual pendia, como ônus do vendedor, a comprovação de trânsito em julgado de ação de usucapião resolve-se por motivo de força maior, na hipótese em que o terreno foi constituído, posteriormente ao pacto, território indígena por decreto governamental.
233, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Código Civil
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 12: O cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI somente se aplica ao réu indígena que não foi integrado socialmente ou que esteja em fase de aculturação.
233, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito das Minorias, Lei nº 6.001/1973 – Estatuto do Índio
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 7: O Ministério Público Federal, em razão da relevância social do bem jurídico tutelado e da vulnerabilidade dos povos indígenas, é parte legítima para pleitear compensação por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor indígena por falha na prestação de serviço médico.
233, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 2: O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Executivo adote medidas necessárias à demarcação de terra indígena quando houver injustificável inércia estatal.
233, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 5: A adoção de criança indígena por membros de sua própria comunidade ou etnia é prioritária e recomendável para proteger a identidade social e cultural, porém não é possível excluir a adoção fora desse contexto, pois o direito fundamental de pertencer a uma família se sobrepõe ao de preservar a cultura.
233, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 6: A legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública que visa a proteção da saúde dos indígenas, com fundamento no art. 129, V, da Constituição, e no art. 6º da Lei Complementar 75/1993, é a mais ampla possível.
233, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 1: Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade (Súmula n. 657/STJ).
233, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito da Seguridade Social, Lei nº 8.213/1991 – Lei dos Benefícios do RGPS
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 223: Tese 9: Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal referente aos crimes de calúnia e difamação praticados na disputa pela posição de cacique em comunidade indígena.
233, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Constitucional, Direito Constitucional
