Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 234: Tese 1: A retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa (com redação da Lei n. 14.320/2021) está adstrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da lei anterior, sem condenação transitada em julgado.
234, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Administrativo, Lei nº 8.429/1992 – Lei de improbidade administrativa
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 234: Tese 2: É possível aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos atos ímprobos culposos não transitados em julgados, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade não ultrapassado).
234, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Administrativo, Lei nº 8.429/1992 – Lei de improbidade administrativa
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 234: Tese 5: A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
234, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Administrativo, Lei nº 8.429/1992 – Lei de improbidade administrativa
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 234: Tese 7: A necessidade da demonstração de urgência para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa reveste-se de caráter processual, de modo que a alteração legislativa sobre o art. 16 da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n.14.230/2021, tem aplicação imediata ao processo em curso.
234, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Administrativo, Lei nº 8.429/1992 – Lei de improbidade administrativa
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 234: Tese 10: A nova redação do art. 11 da LIA, dada pela Lei n. 14.230/2021, que tipificou de forma taxativa os atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, obsta a condenação genérica com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo para atos praticados na vigência do texto anterior da lei e sem condenação transitada em julgado.
234, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Administrativo, Lei nº 8.429/1992 – Lei de improbidade administrativa
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 234: Tese 6: A partir da vigência da Lei n. 14.230/2021, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa.
234, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Administrativo, Lei nº 8.429/1992 – Lei de improbidade administrativa
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 234: Tese 3: Não há prerrogativa de foro em benefício de agentes públicos na instauração de inquéritos civis ou julgamento de ações de improbidade administrativa, uma vez que não possuem natureza criminal.
234, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Processual Penal, Código de Processo Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 234: Tese 9: É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal.
234, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Administrativo, Lei nº 8.429/1992 – Lei de improbidade administrativa
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 234: Tese 8: Não caracteriza ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por municípes, quando inexistente o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.
234, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Administrativo, Lei nº 8.429/1992 – Lei de improbidade administrativa
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 234: Tese 4: No julgamento da ação de improbidade administrativa, a absolvição por ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida na conduta esvazia a justa causa para manutenção da ação penal.
234, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Administrativo, Lei nº 8.429/1992 – Lei de improbidade administrativa
