Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 237: Tese 2: É licita a busca domiciliar realizada sem mandado judicial quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência.
237, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Constitucional, Direito Constitucional
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 237: Tese 4: Na hipótese de busca domiciliar, a prova do consentimento do morador é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para legitimar a diligência policial, assim deve ser assegurada a inexistência de constrangimento ambiental/circunstancial capaz de macular a validade de tal consentimento.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 237: Tese 5: É ilícita a prova colhida na busca domiciliar quando o interior da residência é vasculhado indistintamente, com desvio de finalidade da diligência, por configurar pescaria probatória (fishing expedition).
237, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Processual Penal, Código de Processo Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 237: Tese 7: No mandado de busca e apreensão domiciliar não é obrigatória a descrição pormenorizada dos objetos a serem coletados, é suficiente a descrição dos locais, dos objetivos a serem alcançados e das pessoas investigadas.
237, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Processual Penal, Código de Processo Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 237: Tese 6: Nos crimes permanentes, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar sem mandado judicial, pois é necessária a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, havia situação de flagrância dentro da residência.
237, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Processual Penal, Código de Processo Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 237: Tese 1: O ingresso de agentes estatais em domicílio sem mandado judicial é legítimo se houver livre consentimento do morador, devidamente documentado.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 237: Tese 9: O simples fato de o acusado ter antecedente criminal, por si só, não autoriza busca veicular, quando ausentes outros elementos a justificar busca minuciosa no interior do veículo.
237, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Processual Penal, Código de Processo Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 237: Tese 8: A busca veicular, excetuadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se à busca pessoal, na qual é suficiente a presença de fundada suspeita de crime, sem exigência de mandado judicial.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 237: Tese 3: Deve ser reconhecida a ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e, consequentemente, de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree), quando não há comprovação de que a autorização do morador para o ingresso na residência foi livre e sem vício de consentimento.
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