Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 238: Tese 11: A homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de manifestação e até que sobrevenha legislação autônoma, equiparam-se ao crime de racismo em sua dimensão social.
238, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 7.716/1989 – Lei dos Crimes de Preconceito
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 238: Tese 4: A inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição não viola o instituto da adoção unilateral.
238, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Código Civil
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 238: Tese 3: A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar, ao prever, no seu art. 5º, parágrafo único, que as relações pessoais mencionadas naquele dispositivo independem de orientação sexual.
238, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 238: Tese 6: À pessoa em união estável homoafetiva é possível a percepção do benefício da pensão por morte, observados os requisitos da legislação civil.
238, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito da Seguridade Social, Lei nº 8.213/1991 – Lei dos Benefícios do RGPS
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 238: Tese 1: A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
238, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Registral, Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 238: Tese 10: As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico.
238, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Penal, Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 238: Tese 7: Compete à vara de família processar e julgar ação de reconhecimento e de dissolução de união estável homoafetiva.
238, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Civil, Código Civil
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 238: Tese 12: É dever do Poder Judiciário indagar à pessoa transgênero acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, acerca da preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.
238, Jurisprudência em Teses do STJ, Legislação do CNJ, Resolução nº 348/2020 do CNJ
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 238: Tese 5: É viável a inscrição de pessoa homossexual em cadastro de interessados em adoção de menor, desde que preencha os requisitos estabelecidos nos arts. 29 e 50, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
238, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 238: Tese 2: É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois se trata de procedimentos prescritos por médico assistente, reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).
238, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito da Seguridade Social, Lei nº 9.656/1998 – Lei dos Planos de Saúde
