Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 249: Tese 1: É direito do apenado a remição por estudo no caso de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja ou no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, cujas cargas horárias consideradas devem ser, para o ensino fundamental ou médio, de 1600 ou 1200 horas, respectivamente.
249, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito Processual Penal, Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 249: Tese 2: Não é possível a concessão da remição da pena, cumulativamente, pela frequência em atividades educacionais oferecidas pelo estabelecimento prisional e pela aprovação em exame que aborde as mesmas matérias ministradas nas aulas referentes ao ensino fundamental ou médio, pois constitui concessão em duplicidade pelo mesmo fato.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 249: Tese 6: É possível a remição da pena pela leitura se houver projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional e se forem preenchidos os requisitos da Recomendação n. 44 e da Resolução n. 391, ambas do Conselho Nacional de Justiça.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 249: Tese 4: São requisitos para a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado à distância: (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 249: Tese 3: Na remição de pena por estudo realizado na modalidade capacitação profissional à distância, a instituição de ensino que ministra o curso deve ser credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 249: Tese 7: O fato de o estabelecimento prisional contar com oferta de trabalho e estudo não impede a remição da pena, também, pela leitura.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 249: Tese 5: O período de atividade escolar do apenado que exceder o limite de 4 horas diárias deve ser computado para fins de remição da pena.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 249: Tese 9: O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial da remição.
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 249: Tese 8: O reeducando tem direito à remição de sua pena pela atividade musical realizada em coral.
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