Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 254: Tese 1: A adoção unilateral ocorre quando um dos genitores, ao contrair novo matrimônio ou constituir nova união estável, compartilha o poder familiar com o cônjuge/companheiro(a) adotante.
254, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito das Minorias, Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 254: Tese 2: Na adoção unilateral, a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente não é necessária, pois cabe, exclusivamente, ao genitor que permaneceu no exercício do poder familiar decidir sobre a conveniência da adoção
254, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito das Minorias, Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 254: Tese 3: Em regra, é proibida a adoção de descendentes por ascendentes, para preservar a identidade familiar e evitar a eventual ocorrência de fraudes.
254, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito das Minorias, Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 254: Tese 4: A norma geral impeditiva do § 1º do artigo 42 do ECA pode ser mitigada, em situações excepcionais, para permitir a adoção de descendentes por ascendentes
254, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito das Minorias, Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 254: Tese 5: A diferença mínima de 16 anos entre as idades do adotante e do adotando é requisito legal que admite flexibilização para atender ao melhor interesse do adotado.
254, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito das Minorias, Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 254: Tese 6: A antecipação da tutela para utilização de nome afetivo pelo adotando, antes da decisão judicial definitiva sobre a adoção, é possível quando houver estudo psicossocial especifico que forneça ao julgador elementos técnicos que demonstrem a urgência, a segurança e o efetivo benefício da medida para o adotando.
254, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito das Minorias, Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 254: Tese 7: A desistência tardia do processo de adoção, entendida como aquela realizada após o encerramento do estágio de convivência, gera dano moral por abandono afetivo.
254, Jurisprudência em Teses do STJ, Direito das Minorias, Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
