Impossibilidade de utilizar Mandado de Segurança como simulacro de recurso no caso do art. 34 da LEF. Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei nº 6.830/80. STJ. 1ª Seção. IAC no RMS 54.712-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 10/04/2019 (Info 648).
648, STJ, Direito Tributário, Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal
