#Tese Repetitiva – Tema 1233-STJ: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). STJ. REsp 1.993.530-RS, REsp 2.055.836-PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (info 854).
854, STJ, Direito Administrativo, Lei nº 8.112/90 – Lei dos Agentes Públicos
#Tese Repetitiva – Tema 1284-STJ: A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021. STJ. REsp 2.117.355-MG, REsp 2.118.137-MG, REsp 2.120.300-MG, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (info 854).
854, STJ, Direito Administrativo, Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa
#Tese Repetitiva – Tema 1203-STJ: O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida. STJ. REsp 2.037.787-RJ, REsp 2.007.865-SP, REsp 2.050.751-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (info 854).
854, STJ, Direito Processual Civil, Código de Processo Civil
#Tese Repetitiva – Tema 1311-STJ: O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. STJ. REsp 2.057.984-CE, REsp 2.139.074-PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (info 854).
854, STJ, Direito Constitucional, Decreto nº 20.910/32 – Prescrição Quinquenal
#Tese Repetitiva – Tema 1313-STJ: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. STJ. REsp 2.169.102-AL, REsp 2.166.690-RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (info 854).
854, STJ, Direito Processual Civil, Código de Processo Civil
#Tese Repetitiva – Tema 1239-STJ: Não incide a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas e jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus. STJ. REsp 2.093.050-AM, REsp 2.152.161-AM, REsp 2.152.904-AM, REsp 2.093.052-AM, REsp 2.152.381-AM, AREsp 2.613.918-AM, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (info 854).
854, STJ, Direito Constitucional, Constituição Federal
#Tese Repetitiva – Tema 1248-STJ: Nas execuções fiscais fundadas em uma única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo. STJ. REsp 2.077.135-RJ, REsp 2.077.461-RJ, REsp 2.077.138-RJ, REsp 2.077.319-RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (info 854).
854, STJ, Direito Tributário, Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal
#Tese Repetitiva – Tema 1336-STJ: O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). STJ. REsp 2.195.928-SP, REsp 2.195.927-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 5/6/2025, DJEN 10/6/2025 (info 854).
854, STJ, Direito Penal, Código Penal
A prova obtida por meio de cooperação internacional em matéria penal deve ter como parâmetro de validade a lei do Estado no qual foi produzida, nos termos do art. 13 da LINDB, podendo, contudo, não ser admitida no processo em curso no território nacional se o meio de sua obtenção violar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes brasileiros. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 6/5/2025, DJEN 19/5/2025 (info 854).
854, STJ, Direito Civil, DL nº 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Eventual ilegalidade na execução da revista íntima incidental à busca domiciliar não acarreta, por derivação, a nulidade das provas apreendidas na busca realizada na residência. STJ. REsp 2.159.111-RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 6/5/2025, DJEN 14/5/2025 (info 854).
854, STJ, Direito Processual Penal, Código de Processo Penal
