Tese Fixada na ADI 7.024/PR: É constitucional ato normativo estadual que, respeitando as condições mínimas definidas em diploma federal de normas gerais, estabelece exigência adicional para a manutenção do porte de arma de fogo por servidores estaduais aposentados das forças de segurança pública. STF. ADI 7.024/PR, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 16.12.2022 (info 1081)
1081, STF, Direito Penal, Decreto nº 9.847/2019 – Sistema Nacional de Armas
