Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 212: Tese 6: O Poder Judiciário, por meio das serventias judiciais, tem o dever de elaborar e fornecer à Defensoria Pública relatórios de processos com medidas de segurança aplicadas às pessoas com deficiência.
212, Jurisprudência em Teses do STJ, Direitos Humanos, Decreto nº 6.949/2009 – Convenção de Nova Iorque
