É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos. STF. ADI 5755/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 29 e 30.6.2022 (info 1061).
1061, STF, Direito Urbanístico, Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da cidade
É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispõe sobre serviços de atividades nucleares de qualquer natureza. STF. ADI 6858/AM, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 1º.7.2022 (info 1061).
1061, STF, Direito Urbanístico, Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da cidade
É inconstitucional norma estadual que, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da área da educação sem prévio vínculo com a Administração Pública para suprir vacância de cargo público efetivo. STF. ADPF 915/MG, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado 20.5.2022 (info 1055)
1055, STF, Direito Urbanístico, Lei nº 13.089/15 – Estatuto da Metrópole
É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana. STF. ADI 6573/AL, ADI 6911/AL, ADPF 863/AL, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022 (info 1055).
1055, STF, Direito Urbanístico, Lei nº 13.089/15 – Estatuto da Metrópole
